Descrição: Trata-se de proposta de pesquisa para a convocação 01/2009 do Ministério da Justiça, projeto "Pensando o Direito". O projeto busca analisar a emergência da vítima na contemporaneidade, tendo como recorte a análise dos Juizados Especiais Criminais e da Lei Maria da Penha no Brasil.
Docente responsável: Marcos Cesar Alvarez